Número 16
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 19 de Abril de 2004

Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Aprova o «Regulamento dos apoios a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais».

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2004.

Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2004, que cria, na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, o curso de mestrado em Direito em Língua inglesa, e aprova o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2004, que autoriza a tabela de taxas de utilização do Pavilhão de Mong-Há.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2004, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Gestão Hoteleira, ministrado pela University of Birmingham — Birmingham College of Food, Tourism and Creative Studies.

Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.