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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

16/2004

Publicado em:

2004.4.19

Página:

611

  • Da licença n.º 1/2004, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004 - Determina que a «Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada» fica licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • COMPANHIA DE TELEVISÃO POR SATÉLITE MASTV, LDA. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Rectificação

    Tendo-se verificado uma inexactidão no ponto 8.2. da Licença n.º 1/2004, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2004, I Série, de 15 de Março, procede-se, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 3/1999, à sua rectificação.

    Assim, onde se lê: «... uma taxa anual de valor correspondente a 3% das receitas brutas...»

    deve ler-se: «... uma taxa anual de valor correspondente a 1,5% das receitas brutas...».

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 8 de Abril de 2004.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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