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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2004

A Síndroma Respiratória Aguda Severa (SRAS) é uma doença contagiosa provocada por vírus.

Estudos científicos demonstraram que «Paguma larvata» é um provável e principal portador do vírus coronário da SRAS, que está relacionado com o contágio e transmissão desta doença, pelo que é necessário tomar medidas destinadas a salvaguardar a vida, a saúde e a segurança das pessoas.

Nestes termos;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2003 e do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 45/86/M, o Chefe do Executivo manda:

1. Fica provisoriamente proibida a importação do «Paguma larvata vivo» e dos seguintes produtos:

— Carnes, produtos cárneos, órgãos e miudezas de «Paguma larvata».

2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, sendo aplicável aos pedidos de licenciamento pendentes.

21 de Janeiro de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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