< ] ^ ] > ] 

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]


REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 110/2003

BO N.º:

51/2003

Publicado em:

2003.12.23

Página:

1713-1714

  • Revoga a Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Portaria n.º 207/99/M - Atribui à Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para instalar e operar um sistema de gestão de satélite.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • TELESAT — COMUNICAÇÕES POR SATÉLITE, S.A. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 110/2003

    Tendo sido requerida pela «Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada» a renúncia aos direitos que lhe foram conferidos pela Licença n.º 2/99, relativa à instalação e operação de um sistema de gestão de satélite, atribuída pela Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio;

    Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugada com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, e da cláusula 10.1 da sobredita licença, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. É revogada a Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio.

    9 de Dezembro de 2003.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 112/2003

    BO N.º:

    51/2003

    Publicado em:

    2003.12.23

    Página:

    1714

    • Revoga a Portaria n.º 119/93/M, de 3 de Maio.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Portaria n.º 119/93/M - Autoriza a International Center Gestão de Propriedades, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 112/2003

    Pela Portaria n.º 119/93/M, de 3 de Maio, foi concedida à International Center Gestão de Propriedades, Lda., a autorização governamental n.º 26/93;

    Considerando que a titular da referida autorização governamental não efectuou a renovação da licença de estação no prazo legal, aconselhando-se, por isso, a sua revogação, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 33/95/M, de 17 de Julho;

    Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugada com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. É revogada a Portaria n.º 119/93/M, de 3 de Maio.

    12 de Dezembro de 2003.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 113/2003

    BO N.º:

    51/2003

    Publicado em:

    2003.12.23

    Página:

    1714-1715

    • Revoga as Portarias n.os 51/87/M, de 1 de Junho, 145/92/M, de 6 de Julho, 227/92/M, de 28 de Outubro, 234/92/M, de 9 de Novembro, 81/94/M, de 28 de Março, e 15/95/M, de 30 de Janeiro.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    revogados
    :
  • Portaria n.º 51/87/M - Autoriza a Companhia de Construção e Fomento Predial «Pou Iek, S.A.R.L.» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 145/92/M - Autoriza a Tei Chin Hong a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 227/92/M - Autoriza o Hotel Imperador (Macau), Ltd., a instalar e utilizar ume rede de radiocomunicações, do serviço de chamada de pessoas.
  • Portaria n.º 234/92/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 81/94/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de rediocomunicações, do fixo por satélite.
  • Portaria n.º 15/95/M - Autoriza a Fábrica de Artigos de Papel Wan Tung, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 113/2003

    Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 8/87, 50/92, 73/92, 82/92, 17/94 e 52/94, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações, dos Serviços Móvel Terrestre, de Chamada de Pessoas e Fixo por Satélite, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 51/87/M, de 1 de Junho, 145/92/M, de 6 de Julho, 227/92/M, de 28 de Outubro, 234/92/M, de 9 de Novembro, 81/94/M, de 28 de Março, e 15/95/M, de 30 de Janeiro;

    Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugada com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 51/87/M, de 1 de Junho, 145/92/M, de 6 de Julho, 227/92/M, de 28 de Outubro, 234/92/M, de 9 de Novembro, 81/94/M, de 28 de Março, e 15/95/M, de 30 de Janeiro.

    12 de Dezembro de 2003.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

     < ] ^ ] > ] 

        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader