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Número 47
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 24 de Novembro de 2003
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 36/2003:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003.
Regulamento Administrativo n.º 37/2003:
- Estabelece os regimes jurídicos da instalação e administração dos cemitérios públicos, da instalação dos cemitérios privados e da fiscalização do seu funcionamento por parte do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).
- Extingue o «Jardim de Infância Monte da Guia».
- Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2003:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do «Centro de Ensaios Técnicos da Engenharia Civil da Universidade de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2003:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do «Aterro da Zona da Barra 2.ª Fase».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2003:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2003:
- Reverte, no próximo ano, para o Cofre dos Assuntos de Justiça, 40% da receita dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2003:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Construção do Complexo da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau — 2.ª Fase».