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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 40/2003

BO N.º:

47/2003

Publicado em:

2003.11.24

Página:

1553

  • Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 4/1999 - Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias.
  • Ordem Executiva n.º 50/2001 - Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados judiciais.
  • Ordem Executiva n.º 50/2005 - Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Última Instância.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 40/2003

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    É renovado, pelo período de dois anos, o contrato do Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, como Juiz do Tribunal de Última Instância, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2003, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    18 de Novembro de 2003.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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