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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 29/2003

BO N.º:

35/2003

Publicado em:

2003.9.1

Página:

1261

  • Autoriza a 'Seguradora Vida ING (Macau), S.A.', a aumentar o seu capital.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
  • Portaria n.º 92/99/M - Autoriza a constituição da sociedade «Seguradora East Asia Aetna (Macau), S.A.R.L.», para o exercício de actividade seguradora em Macau, explorando o ramo vida.
  • Ordem Executiva n.º 30/2001 - Autoriza a 'Seguradora Aetna (Macau) S.A.' a alterar a sua denominação para 'Seguradora Vida ING (Macau), S.A.'.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
    •  
    Ent. Privadas
    relacionadas     :
  • SEGURADORA VIDA FWD (MACAU), S.A. -
    •  
    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 29/2003

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Autorização

    Nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, é autorizada a "Seguradora Vida ING (Macau), S.A.", em chinês "安泰人壽保險（澳門）股份有限公司", com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social de $ 50 000 000,00 (cinquenta milhões de patacas) para $ 71 500 000,00 (setenta e um milhões e quinhentas mil patacas), mediante a emissão de 215 000 acções de $ 100,00 (cem patacas) cada, passando a estar dividido por 715 000 acções do valor nominal de $ 100,00 (cem patacas) cada.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 25 de Abril de 2003.

    21 de Agosto de 2003.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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