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Número 29
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 21 de Julho de 2003
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 21/2003:
- Altera o Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, que regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas.
- Nomeia, por contratação, para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância, os magistrados judiciais estrangeiros.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2003:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de "Manutenção e Reparação da Ponte Nobre de Carvalho".
Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2003:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2003:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de vigilância e segurança do auto-silo, sito em frente à sede do Governo da RAEM.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º
64/2003, que
aprova as novas áreas de doutoramento da Universidade de Ciência e Tecnologia
de Macau.
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Nota: Foram publicados dois suplementos ao Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2003, I Série, de 14 de Julho, inserindo o seguinte:
No 1.º suplemento:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. - Revogações.
No 2.º suplemento:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 20/2003:
- Estabelece o Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau.
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Nota: - Acompanha este número o Índice do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau da I Série, referente ao 1.º semestre de 2003.