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Número 8
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2003
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional.
- Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário.
Regulamento Administrativo n.º 2/2003:
- Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
- Define a Escola de Aplicação Anexa à Universidade de Macau como uma instituição educativa particular. - Revoga a Portaria n.º 269/99/M, de 5 de Julho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2003:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2003:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2003:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2003:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2003:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2003:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2003:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2003:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2003:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2003:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2003:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2003:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2003:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2003:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2003:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2003:
- Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Croácia.
