Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 2 de Janeiro de 2003, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada "Ano Lunar da Cabra", nas taxas e quantidades seguintes:
| 5,50 patacas | 500 000 |
| Bloco com selo de 10,00 patacas | 500 000 |
2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
31 de Outubro de 2002.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.° 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2002, no montante de $ 204 330,09 (duzentas e quatro mil, trezentas e trinta patacas e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1 de Novembro de 2002.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
| Classificação económica | Anulação | |
| Código | Designação | |
| Cap. Gr.º Art.º N.º | ||
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Receitas de capital |
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| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | |
| 13-01-00-00 | Saldo da gerência anterior |
$204,330.09 |
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Despesas correntes |
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| 05-04-00-00 | Diversas | |
| 05-04-00-01 | Dotação provisional |
$204,330.09 |
Oficinas Navais, aos 8 de Outubro de 2002. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, Kong Kam Seng. - Os Vogais, Vong Kam Fai - Sin Wun Kao - Maria Helena A.C. Paiva - Wong Chan Fong.