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Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 2 de Janeiro de 2003, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada "Ano Lunar da Cabra", nas taxas e quantidades seguintes:

5,50 patacas 500 000
Bloco com selo de 10,00 patacas 500 000

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

31 de Outubro de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.° 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2002, no montante de $ 204 330,09 (duzentas e quatro mil, trezentas e trinta patacas e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

1 de Novembro de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2002

Classificação económica Anulação
Código Designação
Cap. Gr.º Art.º N.º
 

Receitas de capital

 
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldo da gerência anterior

$204,330.09

 

Despesas correntes

 
05-04-00-00 Diversas  
05-04-00-01 Dotação provisional

$204,330.09

Oficinas Navais, aos 8 de Outubro de 2002. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, Kong Kam Seng. - Os Vogais, Vong Kam Fai - Sin Wun Kao - Maria Helena A.C. Paiva - Wong Chan Fong.