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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2002

BO N.º:

45/2002

Publicado em:

2002.11.11

Página:

1150

  • Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Ano Lunar da Cabra'.

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Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
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    :
  • FILATELIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 2 de Janeiro de 2003, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada "Ano Lunar da Cabra", nas taxas e quantidades seguintes:

    5,50 patacas 500 000
    Bloco com selo de 10,00 patacas 500 000

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    31 de Outubro de 2002.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2002

    BO N.º:

    45/2002

    Publicado em:

    2002.11.11

    Página:

    1150-1151

    • Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2002.

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    Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.° 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2002, no montante de $ 204 330,09 (duzentas e quatro mil, trezentas e trinta patacas e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    1 de Novembro de 2002.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2002

    Classificação económica Anulação
    Código Designação
    Cap. Gr.º Art.º N.º
     

    Receitas de capital

     
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldo da gerência anterior

    $204,330.09

     

    Despesas correntes

     
    05-04-00-00 Diversas  
    05-04-00-01 Dotação provisional

    $204,330.09

    Oficinas Navais, aos 8 de Outubro de 2002. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, Kong Kam Seng. - Os Vogais, Vong Kam Fai - Sin Wun Kao - Maria Helena A.C. Paiva - Wong Chan Fong.


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