Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 9) do artigo 50.º da mesma Lei, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
É exonerado o licenciado Sebastião José Coutinho Póvoas, a seu pedido, do cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância da RAEM, para que foi nomeado e contratado pelos artigos 1.º e 2.º da Ordem Executiva n.º 4/1999, cujo contrato foi renovado pela Ordem Executiva n.º 50/2001, a partir do dia 31 de Agosto de 2002.
7 de Agosto de 2002.
Publique-se.
A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.