REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Diploma: | Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 60/2002 | BO N.º: | 30/2002 | Publicado em: | 2002.7.29 | Página: | 867-868 | | |
| - Referente à revogação de autorizações governamentais relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações do Serviço Móvel Terrestre. — Revoga as Portarias n.os 24/85/M, de 9 de Fevereiro, 160/88/M, de 19 de Setembro, 109/90/M, de 29 de Maio, 255/90/M, de 26 de Dezembro, 138/93/M, de 17 de Maio, e 68/94/M, de 21 de Março.
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Diplomas
revogados : | Portaria n.º 24/85/M - Autoriza a Companhia Internacional de Turismo, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa.Portaria n.º 160/88/M - Autoriza a «Sociedade de Construção e Fomento Predial Weng Seng Lun, Lda.», a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.Portaria n.º 109/90/M - Autoriza a «Maxim'Cake Shop», a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.Portaria n.º 255/90/M - Autoriza a «Construção Cheong Meng» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.Portaria n.º 138/93/M - Autoriza a Professional Group, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.Portaria n.º 68/94/M - Autoriza a Yick Sun Administração Propriedades, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,do serviço móvel terrestre. |
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Categorias
relacionadas : | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - |
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| Notas em LegisMac |
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 60/2002
Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das
autorizações governamentais n.os 4/85, 19/88, 11/90, 41/90, 25/93 e 63/93,
relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações do
Serviço Móvel Terrestre, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os
24/85/M, de 9 de Fevereiro, 160/88/M, de 19 de Setembro, 109/90/M, de 29 de
Maio, 255/90/M, de 26 de Dezembro, 138/93/M, de 17 de Maio, e 68/94/M, de 21 de
Março;
Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e
Tecnologias da Informação;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região
Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo
6.º do Regulamento Administrativo n.º
6/1999, conjugado com a alínea 1) do
n.º 1 da Ordem Executiva n.º
30/2000, o Secretário para os Transportes e
Obras Públicas manda:
Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 24/85/M, de 9 de
Fevereiro, 160/88/M, de 19 de Setembro, 109/90/M, de 29 de Maio, 255/90/M, de
26 de Dezembro, 138/93/M, de 17 de Maio, e 68/94/M, de 21 de Março.
18 de Julho de 2002.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.
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Diploma: | Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 61/2002 | BO N.º: | 30/2002 | Publicado em: | 2002.7.29 | Página: | 868 | | |
| - Referente à revogação de autorizações governamentais, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações do Serviço Móvel Terrestre. — Revoga as Portarias n.os 17/86/M, de 25 de Janeiro, 113/87/M, de 14 de Setembro, 19/89/M, de 23 de Janeiro, 44/89/M, de 6 de Março, 79/92/M, de 30 de Março, e 124/92/M, de 8 de Junho.
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Diplomas
revogados : | Portaria n.º 17/86/M - Concede autorização à Companhia de Administração de Propriedades Hang On, Limitada, para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.Portaria n.º 113/87/M - Autoriza a «Tak Chou Electronic System Engineering» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.Portaria n.º 19/89/M - Concede à «Companhia de Administração de Propriedades Weng Heng, Limitada», autorização para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.Portaria n.º 44/89/M - Autoriza a Sealink Ferries Limited a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.Portaria n.º 79/92/M - Autoriza a Empresa de Engenharia e Construção Civil Meng Son, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.Portaria n.º 124/92/M - Autoriza a Companhia de Produtos de Betão de Hong Kong e Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço móvel terrestre. |
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Categorias
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| Notas em LegisMac |
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 61/2002
Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das
autorizações governamentais n.os 4/86, 17/87, 3/89, 6/89, 41/92 e 48/92,
relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações do
Serviço Móvel Terrestre, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os
17/86/M, de 25 de Janeiro, 113/87/M, de 14 de Setembro, 19/89/M, de 23 de
Janeiro, 44/89/M, de 6 de Março, 79/92/M, de 30 de Março, e 124/92/M, de 8 de
Junho;
Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e
Tecnologias da Informação;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região
Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo
6.º do Regulamento Administrativo n.º
6/1999, conjugado com a alínea 1) do
n.º 1 da Ordem Executiva n.º
30/2000, o Secretário para os Transportes e
Obras Públicas manda:
Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 17/86/M, de 25 de
Janeiro, 113/87/M, de 14 de Setembro, 19/89/M, de 23 de Janeiro, 44/89/M, de 6
de Março, 79/92/M, de 30 de Março, e 124/92/M, de 8 de Junho.
18 de Julho de 2002.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.
