Número 24
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 17 de Junho de 2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. - Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.

Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG), do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), e do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2003.

Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2002.

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2002.

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2002.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2002, que cria os cursos de Estudos Básicos e de Inglês Intensivo no Centro de Estudos Pré-Universitários da Universidade de Macau e aprova organização científico-pedagógica e os planos de estudos dos referidos cursos. - Revoga a Portaria n.º 234/95/M, de 14 de Agosto.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2002, que aprova, na norma chinesa, o plano de estudos do curso de Gestão de Empresas, conferente do grau de doutor, na Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau).