Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2002, no montante de 46.294.092,27 (quarenta e seis milhões, duzentas e noventa e quatro mil e noventa e duas patacas e vinte e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
29 de Abril de 2002.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Receitas de capital |
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| 13-00-00-00 |
Outras receitas de capital |
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| 13-01-00-00 |
Saldo da gerência anterior |
46,294,092.27 |
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Despesas correntes |
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| 05-00-00-00 |
Outras despesas correntes |
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| 05-04-00-00 |
Diversas |
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| 05-04-00-01 | Dotação provisional |
46,294,092.27 |
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 22 de Março de 2002. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, Sam Hou Fai. - Os Vogais, Lai Kin Hong - Tam Hio Wa.