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Número 17
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 29 de Abril de 2002

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 9/2002:

• Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. - Revoga o Decreto-Lei n.º 11/95/M, de 27 de Fevereiro.

Ordem Executiva n.º 13/2002:

• Altera o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2002:

• Cria um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do Plano de Produção/Revisão Legislativa a curto e a médio prazo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2002:

• Altera o artigo 15.º da "Tabela de taxas, preços e licenças" publicada no suplemento ao Boletim Oficial n.º 53/97, II Série, de 31 de Dezembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2002:

• Designa a Fundação Macau como beneficiária da contribuição de 1,6 % sobre as receitas brutas do jogo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2002:

• Determina que a contribuição de 1,4% sobre as receitas brutas do jogo constitua receita do orçamento da administração central da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2002:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2002:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2002.

Assembleia Legislativa:

• Resolução n.º 1/2002, que aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2001.
• Resolução n.º 2/2002, que aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da RAEM, relativo ao ano económico de 2002.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2002, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso complementar que confere o grau de licenciatura em Gestão de Empresas (variante em Contabilidade), ministrado pela Huaqiao University.