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Número 16
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 22 de Abril de 2002

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 8/2002:

• Adita um número ao artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999.

Ordem Executiva n.º 12/2002:

• Aprova o aditamento ao tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2002:

• Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de administração e vigilância na área da segurança e limpeza para D.a Angélica Lopes Santos, D.a Julieta Nobre Carvalho, Blocos A, B e C, Bairro Social do Fai Chi Kei, Torres A, B e C do Tamagnini Barbosa e San Seng Si Fa Un Bloco 17 do Instituto de Habitação.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2002:

• Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de administração e vigilância na área da segurança e limpeza para Hou Kong Garden, Blocos 3, 4 e 5, Bairro Social de Mong-Há, Bairro Social da Taipa, Blocos 9, 10 e 11, Bairro Social de Iao Hon e Centro de Habitação Temporária do Patane do Instituto de Habitação.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2002:

• Autoriza a celebração de um contrato para arrendamento das fracções A a N do 9.º andar e dos parques de estacionamento de automóveis ligeiros n.os 55, 56 e 57 sitos no 4.º andar da cave do Edifício "China Plaza".

Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2002:

• Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República Unida da Tanzânia.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2002:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2002:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2002:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2002:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2002.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2002, que autoriza, a título excepcional, a exploração do jogo da tômbola pela concessionária para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino "Sociedade de Jogos de Macau, S.A."

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2002, que aprova a alteração do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho n.º 30/SAAEJ/99, de 17 de Agosto.