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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 12/2002

BO N.º:

16/2002

Publicado em:

2002.4.22

Página:

600

  • Aprova o aditamento ao tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
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  • Ordem Executiva n.º 6/2001 - Aprova o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. — Revoga a Portaria n.º 584/99/M, de 17 de Dezembro.
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  • SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE USO PÚBLICO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    :
  • COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 12/2002

    Tendo em consideração a proposta da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.;

    Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações;

    Ouvido o Conselho de Consumidores;

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Objecto

    É aprovado o seguinte aditamento ao tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 2001:

    1.3 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL

    Destinos Comunicações
    Automáticas
    por cada 6 segundos
    Patacas
    Índia, Myanmar, Nepal, Noruega, Rússia e Suíça 23A
    IDD bronze "050" fim de semana 0,599
    IDD bronze "050" dia de semana 0,599

    23A Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 22H00 às 07H00.

    Serviço IDD bronze "050" - fim de semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e das 00H00 às 24H00 de Domingo.

    (* O Serviço IDD bronze "050" é acessível para quem se registe prévia e gratuitamente.)

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    18 de Abril de 2002.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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