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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2002

BO N.º:

16/2002

Publicado em:

2002.4.22

Página:

607

  • Autoriza, a título excepcional, a exploração do jogo da tômbola pela concessionária para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino 'Sociedade de Jogos de Macau, S.A.'.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S. A. -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica, e nos termos do n.º 7 do artigo 3.º da Lei n.º 16/2001, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É autorizada, a título excepcional, a exploração do jogo da tômbola pela concessionária para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino "Sociedade de Jogos de Macau, S.A.".

    2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2002.

    16 de Abril de 2002.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.


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