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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

6/2002

Publicado em:

2002.2.11

Página:

198

  • Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2001, publicado no Boletim Oficial n.º 51/2001, I Série, de 21 de Dezembro.

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Diplomas
relacionados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2001 - Cria uma Comissão de Acompanhamento dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
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  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -

  • Versão original em formato PDF

    Rectificação

    A versão em língua portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2001, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, I Série, de 21 de Dezembro de 2001, contém a seguinte inexactidão, que importa rectificar nos termos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999:

    No n.º 8 do referido despacho, onde se lê: "Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau"

    deve ler-se: "Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau".

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Fevereiro de 2002. - O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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