A versão em língua portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2001, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, I Série, de 21 de Dezembro de 2001, contém a seguinte inexactidão, que importa rectificar nos termos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999:
No n.º 8 do referido despacho, onde se lê: "Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau"
deve ler-se: "Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau".
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Fevereiro de 2002. - O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.