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Número 51
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2001

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

2.º SUPLEMENTO

3.º SUPLEMENTO

4.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 31/2001:

• Regula o inventário dos bens móveis da Região Administrativa Especial de Macau. - Revoga o Decreto-Lei n.º 57/98/M, de 30 de Novembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2001:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada "Literatura e Personagens Literárias - Pavilhão Vermelho II".

Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2001:

• Autoriza a celebração do contrato para a adjudicação do "Sistema de Bilhete de Identidade do tipo de Cartão Inteligente".

Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2001:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da "Construção do Edifício Portuário".

Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2001:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de viaturas e respectivos equipamentos à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2001:

• Autoriza a celebração dos contratos para o fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos aos Serviços de Saúde.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 86/2001:

• Manda publicar o Protocolo de Cooperação na área da Saúde entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2001, I Série, de 10 de Dezembro, inserindo o seguinte:

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2001:

• Determina o regime jurídico aplicável à associação de sociedades concorrentes no âmbito do concurso público para a atribuição de três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, aberto pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001, nomeadamente os termos em que tal associação pode ser admitida.

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SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 17/2001:

• Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. - Revogações.

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2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 32/2001:

• Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). - Revogações.

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3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 53/2001:

• Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2001:

• Prorroga o prazo do actual contrato do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2001:

• Define os limites das competências do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2001:

• Nomeia, a tempo inteiro, o secretário-geral do conselho consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2001:

• Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos responsáveis da subunidade ou subunidades orgânicas de fiscalização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e do respectivo pessoal inspectivo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2001:

• Nomeia os membros do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2001:

• Cria uma Comissão de Acompanhamento dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2001:

• Transfere para a Região Administrativa Especial de Macau a propriedade sobre o imóvel situado na Avenida de Almeida Ribeiro, sob a designação de "Edifício do Leal Senado", cabendo a respectiva posse, fruição e gestão ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2001:

• Nomeia os membros da comissão de fiscalização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2001:

• Nomeia os membros do conselho consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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4.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 55/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus.

Ordem Executiva n.º 56/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus.

Ordem Executiva n.º 57/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro.

Ordem Executiva n.º 58/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro.

Ordem Executiva n.º 59/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro.

Ordem Executiva n.º 60/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata.

Ordem Executiva n.º 61/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata.

Ordem Executiva n.º 62/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata.

Ordem Executiva n.º 63/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.

Ordem Executiva n.º 64/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.

Ordem Executiva n.º 65/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.

Ordem Executiva n.º 66/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.

Ordem Executiva n.º 67/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.

Ordem Executiva n.º 68/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.

Ordem Executiva n.º 69/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.

Ordem Executiva n.º 70/2001:

• Concede a China Travel Service Investment (Holdings) Macau Ltd. a Medalha de Mérito Turístico.

Ordem Executiva n.º 71/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.

Ordem Executiva n.º 72/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.

Ordem Executiva n.º 73/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.

Ordem Executiva n.º 74/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.

Ordem Executiva n.º 75/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.

Ordem Executiva n.º 76/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.

Ordem Executiva n.º 77/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.

Ordem Executiva n.º 78/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico.

Ordem Executiva n.º 79/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico.

Ordem Executiva n.º 80/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo.

Ordem Executiva n.º 81/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo.

Ordem Executiva n.º 82/2001:

• Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo.

Ordem Executiva n.º 83/2001:

• Concede ao Grupo de Operações Especiais da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor.

Ordem Executiva n.º 84/2001:

• Concede ao Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária a Medalha de Valor.

Ordem Executiva n.º 85/2001:

• Concede a um funcionário a Medalha de Dedicação.

Ordem Executiva n.º 86/2001:

• Concede a um funcionário a Medalha de Dedicação.

Ordem Executiva n.º 87/2001:

• Concede a um funcionário a Medalha de Dedicação.

Ordem Executiva n.º 88/2001:

• Concede a uma entidade o Título Honorífico de prestígio.

Ordem Executiva n.º 89/2001:

• Concede a uma entidade o Título Honorífico de prestígio.

Ordem Executiva n.º 90/2001:

• Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.

Ordem Executiva n.º 91/2001:

• Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.

Ordem Executiva n.º 92/2001:

• Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.

Ordem Executiva n.º 93/2001:

• Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.