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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 86/2001

Publicação do Protocolo de Cooperação na área da Saúde entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º e da alínea 6) do artigo 3.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Protocolo de Cooperação na área da Saúde entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.

Promulgado em 12 de Dezembro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

A República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (adiante designadas por "Partes Contratantes"), movidas pelo desejo de promover a cooperação e intercâmbio na área da saúde, chegaram a acordo sobre o seguinte:

Artigo 1.º

(Objecto)

O presente protocolo visa a promoção e intensificação da cooperação e intercâmbio na área da saúde, nos termos da legislação de cada uma das Partes Contratantes e em conformidade com os princípios da igualdade e do benefício mútuo.

Artigo 2.º

(Âmbito)

Os domínios de cooperação e intercâmbio na área da saúde abrangem:

a). Cuidados de saúde comunitários;

b). Prevenção e controlo de doenças;

c). Ensino e formação de saúde;

d). Administração hospitalar e serviços médicos;

e). Informação médica.

Artigo 3.º

(Modalidades)

As Partes Contratantes desenvolvem a cooperação e intercâmbio nos domínios supracitados pelas seguintes modalidades:

a). Troca de documentação de saúde, designadamente informações e revistas de saúde, editadas, gratuitamente, pelas respectivas entidades públicas;

b). Transmissão pontual à outra Parte de recomendações e de conhecimentos relativos a procedimentos e metodologia derivados da aplicação de novas tecnologias científicas na área da saúde;

c). Colaboração na organização de acções de formação profissional e pré-carreira, bem como cursos, seminários, visitas de estudo, jornadas e conferências, na área da saúde;

d). Desenvolvimento de actividades de intercâmbio destinadas aos médicos especialistas e outros agentes de saúde.

Artigo 4.º

(Execução)

A fim de concretizarem as diversas actividades de cooperação e intercâmbio, as Partes Contratantes designarão os organismos competentes para a realização das acções previstas no presente protocolo.

Artigo 5.º

(Vigência e cessação)

1. O presente protocolo entrará em vigor 30 dias após a emissão da notificação por uma das Partes, na qual se comunicará à outra a conclusão dos procedimentos internos necessários à sua validade.

2. O presente protocolo poderá ser denunciado unilateralmente, em qualquer momento, por meio de comunicação escrita.

3. O presente protocolo deixará de produzir efeitos 180 dias após a recepção da comunicação referida no número anterior.

Feito em duplicado, cada um elaborado nas línguas portuguesa e chinesa, e assinado em Macau, aos 10 de Dezembro de 2001, ambas as versões do presente protocolo fazendo igualmente fé.