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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e da competência que me foi delegada pela Ordem Executiva n.º 12/2000, e nos termos do artigo 2.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, aprovado pelo Despacho n.º 238/GM/99, de 1 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São designados membros da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, pelo período de um ano:

Presidente: Licenciada Chong Yi Man;

Vogais efectivos: Licenciado Chong Io Tong e licenciada Ho Mei Va;

Vogais suplentes: Licenciado Yung Chi Chung e licenciado Mok Chi Meng;

Secretária efectiva: Vu I Man;

Secretária suplente: Maria João Drummond.

2. Nas suas faltas e impedimentos o presidente é substituído por um vogal efectivo.

3. Na situação referida no ponto anterior participa na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas um vogal suplente.

4. Determino a criação, pelo período de um ano, de uma Subcomissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas com as seguintes funções:

1) Apresentação de propostas concretas para a revisão do Estatuto dos Auditores de Contas e do Estatuto dos Contabilistas Registados, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 71/99/M, de 1 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 72/99/M, de 1 de Novembro;

2) Apresentação de propostas concretas para a adopção de regras internacionais de auditoria e contabilidade;

3) Apresentação de propostas concretas para a adequação por revisão do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, tendo em conta o disposto no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto, e as propostas que vierem a ser apresentadas quanto às regras de auditoria e de contabilidade a implementar na Região Administrativa Especial de Macau.

5. A Subcomissão referida no número anterior é composta pelos seguintes membros:

Presidente: Licenciada Chong Yi Man;

Vogais efectivos: Licenciado Chong Io Tong e licenciada Ho Mei Va;

Vogais suplentes: Licenciado Yung Chi Chung e licenciado Mok Chi Meng;

Vogal convidado sem substituto: Licenciada Iong Weng Ian;

Vogal convidado sem substituto: Licenciado Manuel Viseu Basílio;

Vogal convidado sem substituto: Doutor Chai Lai Ping;

Vogal convidado sem substituto: Licenciada Lei Iun Mei;

Secretária efectiva: Vu I Man;

Secretária suplente: Maria João Drummond.

6. É revogado o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 103/2000.

7. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de Dezembro de 2001.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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