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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 50/2001

BO N.º:

48/2001

Publicado em:

2001.11.26

Página:

1611

  • Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados judiciais.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Ordem Executiva n.º 4/1999 - Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias.
  • Ordem Executiva n.º 27/2003 - Exonera o Juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.
  • Ordem Executiva n.º 40/2003 - Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • TRIBUNAIS - TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 50/2001

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo, depois de ouvida a Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz, manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo único

    São renovados, pelo período de dois anos, os contratos dos seguintes magistrados judiciais, nomeados ao abrigo dos artigos 1.º e 2.º da Ordem Executiva n.º 4/1999, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2001:

    Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Juiz do Tribunal de Última Instância;
    Sebastião José Coutinho Póvoas, Juiz do Tribunal de Segunda Instância;
    João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira, Juiz-Presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base;
    Lino José B. R. Ribeiro, Juiz do Tribunal Administrativo.

    20 de Novembro de 2001.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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