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Número 48
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 26 de Novembro de 2001
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 29/2001:
Regulamento Administrativo n.º 30/2001:
- Regula a composição, competências e funcionamento do Conselho do Desporto. - Revoga os Decretos-Leis n.os 10/94/M, de 7 de Fevereiro, e 15/99/M, de 12 de Abril.
- Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados judiciais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2001:
- Fixa o horário especial dos trabalhadores da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau, em Pequim.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2001:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada "Ano Lunar do Cavalo".
Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2001:
- Cria a Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2001:
- Reverte, para o próximo ano, para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, 60% da receita dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços de registos e notariado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2001:
- Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República de Lituânia.
