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Número 46
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 12 de Novembro de 2001
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 27/2001:
- Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho.
- Aprova o Regulamento da Aposta «Triplo Trio» nas corridas de cavalos.
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2001:
- Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., a introduzir uma nova modalidade de apostas mútuas, designada por «Triplo Trio».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2001:
- Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação de Serviços de Vigilância aos Serviços de Saúde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001:
- Aprova o alargamento do regime de segurança social, previsto no Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, aos trabalhadores por conta própria.
Assembleia Legislativa:
- Resolução n.º 5/2001, que aprova o orçamento privativo da Assembleia
Legislativa para 2002.
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Nota: Foram publicados dois suplementos ao Boletim Oficial da RAEM, n.º 44/2001, I Série, de 29 de Outubro, e dois Números Extraordinários, I Série, de 31 de Outubro, e 2 de Novembro de 2001, respectivamente, inserindo o seguinte:
No 1.º Suplemento:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 26/2001:
- Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
No 2.º Suplemento:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001:
- Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e a respectiva Tabela Geral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001, bem como as decorrentes da Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, da Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 15/2000.
No Número Extraordinário, I Série, de 31 de Outubro de 2001:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2001:
- Fixa a parte do prémio anual a pagar pelas concessionárias como contrapartida pela atribuição de uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2001:
- Cria a Comissão do primeiro concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
No Número Extraordinário, I Série, de 2 de Novembro de 2001:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001:
- Respeitante à abertura de um concurso público para a atribuição de 3 concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Rectificação do Regulamento Administrativo n.º
26/2001, que regulamenta o
concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de
jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de
idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.