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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Resolução n.º 4/2001
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do artigo 71.º da Lei Básica e do n.º 2 do artigo 36.º do Regimento, o seguinte:
Artigo 1.º É prorrogado até ao dia 5 de Setembro de 2001 o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa.
Artigo 2.º O período da prorrogação, a decorrer de 16 de Agosto de 2001 até à data prevista no artigo anterior, destina-se exclusivamente à apreciação, discussão e votação da proposta de lei intitulada "Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar".
Artigo 3.º A presente resolução entra imediatamente em vigor.
Aprovada em 26 de Julho de 2001.
Publique-se.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
