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Número 23
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Junho de 2001
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública relativa à alteração do contrato de concessão do direito de assegurar o serviço público de abastecimento de água em todo o território da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado Contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2001:
- Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau com Órgãos Judiciais do Interior da China, o acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de obtenção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior e os da Região Administrativa Especial de Macau.