Tendo sido adjudicada à empresa "TEXASIA - CONSULTADORIA, PROJECTOS E SERVIÇOS, LDA.", a consultadoria técnica de apoio à "Empreitada de projecto, construção, fornecimento, instalação e arranque da utilização dos tanques de retenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Macau", cujo prazo se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a empresa "TEXASIA - CONSULTADORIA, PROJECTOS E SERVIÇOS, LDA.", para a consultadoria técnica de apoio à "Empreitada de projecto, construção, fornecimento, instalação e arranque da utilização dos tanques de retenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Macau" pelo montante de MOP 1.217.250,00 (um milhão, duzentas e dezassete mil, duzentas e cinquenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
2. O encargo referente a 2001 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40 "Investimentos do Plano", código económico 07.06.00.00.02, subacção 8.044.018.19 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2002 será suportado pela verba correspondente a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo que suporta os encargos da acção não sofra qualquer acréscimo.
26 de Abril de 2001.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2001, no montante de MOP $ 666.743,62 (seiscentas e sessenta e seis mil, setecentas e quarenta e três patacas e sessenta e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
27 de Abril de 2001.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
| Código | Rubrica | Importância |
| Receitas | ||
| Receitas de capital | ||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | |
| 13-01-00-00 | Saldo da gerência anterior (excesso sobre o saldo inicialmente previsto) | 666,743.62 |
|
Despesas |
||
| Outras despesas correntes | ||
| 05-04-00-00 | Diversos | |
| 05-04-00-01 | Dotação provisional | 666,743.62 |
O Presidente do Conselho Geral, Lionel Vai Tac Leong. - Os Membros do Conselho Geral, Leong Man Io - Chan Ian Chan - Vong Chau Son - Chan Shek Kiu - Wang Zhishi - Ho Kam Ha - Carlos Alberto dos Santos Marreiros - José Luis de Sales Marques - Joaquim Ribeiro Madeira de Carvalho - Luiz Amado de Viseu.