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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 16/2001

O Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, ao estabelecer as normas de enquadramento geral do ensino superior em Macau, estatuiu as regras a que deve obedecer a concessão do grau de mestre, já regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro.

Assim, e ao abrigo das disposições consignadas no citado diploma, foi apreciado, pelo Senado da Universidade de Macau, o plano de estudos do curso de mestrado em Direito em Língua Chinesa, com o objectivo de formar quadros especializados nesta área jurídica.

Nestes termos;

Sob proposta da Universidade de Macau;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É criado o curso de mestrado em Direito em Língua Chinesa, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, e aprovado o respectivo plano de estudos, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. O curso compreende as seguintes áreas de especialização: Ciências Jurídicas e Ciências Jurídico-Políticas.

3. As disciplinas do curso são ministradas em 12 meses.

4. O curso inclui, ainda, a defesa de uma dissertação escrita original, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro.

5. A apresentação e defesa da dissertação devem ter lugar no prazo de 12 meses após o termo da parte curricular ou no prazo que vier a ser fixado no respectivo regulamento.

6. A língua veicular é, principalmente, a língua chinesa, podendo também usar-se a língua portuguesa.

11 de Abril de 2001.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO

Plano de estudos do curso de mestrado em Direito em Língua Chinesa

Ciências Jurídicas

Nota:

1. O aluno deve escolher 2 disciplinas de entre as 4 disciplinas optativas, totalizando 10 créditos;

2. Todas as disciplinas são anuais, com a duração de dois semestres;

3. O número total de créditos necessários à conclusão do curso é de 25 créditos, com aprovação em todas as disciplinas.

Ciências Jurídico-Políticas

Nota:

1. O aluno deve escolher 2 disciplinas de entre as 4 disciplinas optativas, totalizando 10 créditos;

2. Todas as disciplinas são anuais, com a duração de dois semestres;

3. O número total de créditos necessários à conclusão do curso é de 25 créditos, com aprovação em todas as disciplinas.