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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 16/2001

BO N.º:

16/2001

Publicado em:

2001.4.16

Página:

665

  • Cria o curso de mestrado em Direito em Língua Chinesa, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e aprova o respectivo plano de estudos.

Versão Chinesa

Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 11/91/M - Define a organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau.
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  • DOUTORAMENTOS E MESTRADOS - ENSINO SUPERIOR - UNIVERSIDADE DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 16/2001

    O Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, ao estabelecer as normas de enquadramento geral do ensino superior em Macau, estatuiu as regras a que deve obedecer a concessão do grau de mestre, já regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro.

    Assim, e ao abrigo das disposições consignadas no citado diploma, foi apreciado, pelo Senado da Universidade de Macau, o plano de estudos do curso de mestrado em Direito em Língua Chinesa, com o objectivo de formar quadros especializados nesta área jurídica.

    Nestes termos;

    Sob proposta da Universidade de Macau;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É criado o curso de mestrado em Direito em Língua Chinesa, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, e aprovado o respectivo plano de estudos, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

    2. O curso compreende as seguintes áreas de especialização: Ciências Jurídicas e Ciências Jurídico-Políticas.

    3. As disciplinas do curso são ministradas em 12 meses.

    4. O curso inclui, ainda, a defesa de uma dissertação escrita original, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro.

    5. A apresentação e defesa da dissertação devem ter lugar no prazo de 12 meses após o termo da parte curricular ou no prazo que vier a ser fixado no respectivo regulamento.

    6. A língua veicular é, principalmente, a língua chinesa, podendo também usar-se a língua portuguesa.

    11 de Abril de 2001.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.


    ANEXO

    Plano de estudos do curso de mestrado em Direito em Língua Chinesa

    Ciências Jurídicas

    Disciplinas  Tipo Horas
    Semanais
    Créditos
    1.º Ano
    Direito Civil Obrigatória  5 5
    Direito Processual Civil " 5 5
    Direito Privado Chinês " 5 5
    Direito Comercial Optativa  5 5
    Direito Internacional Privado " 5 5
    Direito e Processo Criminal " 5 5
    História das Culturas Jurídicas " 5 5
      Total de
    Créditos:
     

    25

     
    2.º Ano
    Dissertação

    -

      -
    Nota:
    1. O aluno deve escolher 2 disciplinas de entre as 4 disciplinas optativas, totalizando 10 créditos;
    2. Todas as disciplinas são anuais, com a duração de dois semestres;
    3. O número total de créditos necessários à conclusão do curso é de 25 créditos, com aprovação em todas as disciplinas.

    Ciências Jurídico-Políticas

    Disciplinas  Tipo Horas
    Semanais
    Créditos
    1.º Ano
    Direito Constitucional Obrigatória  5 5
    Direito Administrativo " 5 5
    Direito Constitucional Chinês " 5 5
    Direito Internacional Público Optativa  5 5
    Direito Económico " 5 5
    Direito e Processo Criminal " 5 5
    História das Culturas Jurídicas " 5 5
      Total de
    Créditos:
     

    25

     
    2.º Ano
    Dissertação

    -

      -
    Nota:
    1. O aluno deve escolher 2 disciplinas de entre as 4 disciplinas optativas, totalizando 10 créditos;
    2. Todas as disciplinas são anuais, com a duração de dois semestres;
    3. O número total de créditos necessários à conclusão do curso é de 25 créditos, com aprovação em todas as disciplinas.

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