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澳 門 特 別 行 政 區

行政長官辦公室

法規:

更正

公報編號:

14/2001

刊登日期:

2001.4.2

版數:

638

  • 刊登於二零零一年二月五日第六期《澳門特別行政區公報》第一組的第6/2001號行政命令〔電信服務收費〕。

葡文版本

相關法規 :
  • 第6/2001號行政命令 - 核准澳門電訊有限公司提供的公共電信服務收費──廢止十二月十七日第584/99/M號訓令。
  • 相關類別 :
  • 衛星電視 - 郵電局 -
  • 私營機構 :
  • 澳門電訊有限公司 -
  • 《LegisMac》的法例註釋

    《公報》原始 PDF 版本

    更正

    鑑於第6/2001號行政命令附件之電信服務收費之中葡文本內有不準確處,現根據第3/1999號法律第九條的規定,作出更正。

    因此,葡文文本標題第1.0 - 公共交換電話網絡內第1.5節,應改為:

    “1.5 PLANO DE DESCONTOS PARA CLIENTES DO SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL30

    1 Amigos e Familiares

    1.1 Beneficiários

    Clientes residenciais da rede telefónica fixa

    1.2 Benefícios

    Os clientes podem designar três números IDD frequentemente chamados por cada linha telefónica, tendo 10% de desconto nas contas mensais para os três números registados previamente.

    1.3 Outras condições

    - Não está sujeito a Taxa Mensal

    - O desconto é aplicável por linha

    - O valor máximo de utilização mensal que pode beneficiar do desconto é de 1 000 Ptcs. por cada número frequentemente chamado (i.e., 3 000 Ptcs. por linha)

    - Aplica-se apenas a chamadas IDD (normal, reduzida e económica); quaisquer chamadas IDD050 são excluídas

    - Exclui-se Inmarsat do plano de preços

    - Quaisquer chamadas IDD para Paquistão, Camboja, Rússia, Ilhas Niué, México, Myanmar, Nepal e Vietname são excluídas

    2 Desconto de Volume

    2.1 Beneficiários

    Clientes comerciais da rede telefónica fixa

    2.2 Benefícios 30A

    Utilização Mensal Desconto

    (Ptcs.)

    1 000 - 3 000 6%

    3 001 - 10 000 8%

    10 001 - 50 000 10%

    2.3 Outras Condições

    - Não está sujeito a Taxa Mensal

    - Desconto baseado no valor total da conta

    - A utilização mínima mensal necessária para o desconto é de 1 000 Ptcs.

    - O valor máximo de utilização mensal que pode beneficiar do desconto é de 50 000 Ptcs. por conta

    - Chamadas IDD (normal, reduzida e económica) e chamadas IDD050 são abrangidas por este desconto

    - Exclui-se Inmarsat do plano de preços

    - Quaisquer chamadas IDD para Paquistão, Camboja, Rússia, Ilhas Niué, México, Myanmar, Nepal e Vietname são excluídas

    3 Desconto para Clientes da Linha Verde Internacional

    3.1 Beneficiários

    O desconto aplica-se apenas aos clientes da Linha Verde Internacional

    3.2 Benefícios 30A

    Utilização Mensal Desconto

    (Ptcs.)

    1 000 - 3 000 6%

    3 001 - 10 000 8%

    10 001 - 50 000 10%

    3.3 Outras Condições

    - Não está sujeito a Taxa Mensal

    - Desconto baseado no valor total da conta

    - A utilização mínima mensal necessária para o desconto é de 1 000 Ptcs.

    - O valor máximo de utilização mensal que pode beneficiar do desconto é de 50 000 Ptcs. por conta

    30 É necessário o registo antecipado para os planos de desconto acima referidos. O registo é gratuito.

    30A A taxa de desconto é única e não progressiva.”;

    在中文文本標題第5.0—— 流動電話服務內第3.7.4.1節之第2.2.1款,

    原文為:

    “每一個傳送出的流動短訊使用費

    每一個傳送出的流動短訊使用費為...”,

    應改為:

    “每一個發出或接收的流動短訊使用費...”;

    在中文文本標題第5.0——流動電話服務內第3.7.4.2節之第2.1款,

    原文為:

    “適用於客戶在該國家或地區接收每一個流動短訊的使用費...”,

    應改為:

    “適用於客戶在該國家或地區發出或接收每一個流動短訊的使用費...”;

    在葡文文本標題第5.0——流動電話服務內第3.7.4.1節之第2.2.1款,

    原文為:

    “Taxa de utilização, por mensagens móvel enviada

    A taxa de utilização por mensagem móvel enviada...”;

    應改為:

    “A taxa de utilização por mensagem móvel enviada ou recebida...”;

    在葡文文本標題第5.0——流動電話服務內第3.7.4.2節之第2.1款,

    原文為:

    “É aplicada a tarifa de utilização por mensagem recebida...”,

    應改為:

    “É aplicada a tarifa de utilização por mensagem enviada ou recebida...”;

    在葡文本標題第5.0——流動電話服務內第3.7.4.3節之第2.1.1款,

    原文為:

    “Tarifa de utilização por notificação ou recebida”,

    應改為:

    “Tarifa de utilização por notificação recebida”;

    在葡文文本之註97,

    原文為:

    “A CTM apenas instalará modems fornecidos pela própria CTM.”,

    應改為:

    “A CTM apenas instalará modems e microfiltros fornecidos pela própria CTM.”.

    二零零一年三月二十八日於行政長官辦公室

    行政長官 何厚鏵


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