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《LegisMac》的法例註釋 | |||
鑑於第6/2001號行政命令附件之電信服務收費之中葡文本內有不準確處,現根據第3/1999號法律第九條的規定,作出更正。
因此,葡文文本標題第1.0 - 公共交換電話網絡內第1.5節,應改為:
“1.5 PLANO DE DESCONTOS PARA CLIENTES DO SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL30
1 Amigos e Familiares
1.1 Beneficiários
Clientes residenciais da rede telefónica fixa
1.2 Benefícios
Os clientes podem designar três números IDD frequentemente chamados por cada linha telefónica, tendo 10% de desconto nas contas mensais para os três números registados previamente.
1.3 Outras condições
- Não está sujeito a Taxa Mensal
- O desconto é aplicável por linha
- O valor máximo de utilização mensal que pode beneficiar do desconto é de 1 000 Ptcs. por cada número frequentemente chamado (i.e., 3 000 Ptcs. por linha)
- Aplica-se apenas a chamadas IDD (normal, reduzida e económica); quaisquer chamadas IDD050 são excluídas
- Exclui-se Inmarsat do plano de preços
- Quaisquer chamadas IDD para Paquistão, Camboja, Rússia, Ilhas Niué, México, Myanmar, Nepal e Vietname são excluídas
2 Desconto de Volume
2.1 Beneficiários
Clientes comerciais da rede telefónica fixa
2.2 Benefícios 30A
Utilização Mensal Desconto
(Ptcs.)
1 000 - 3 000 6%
3 001 - 10 000 8%
10 001 - 50 000 10%
2.3 Outras Condições
- Não está sujeito a Taxa Mensal
- Desconto baseado no valor total da conta
- A utilização mínima mensal necessária para o desconto é de 1 000 Ptcs.
- O valor máximo de utilização mensal que pode beneficiar do desconto é de 50 000 Ptcs. por conta
- Chamadas IDD (normal, reduzida e económica) e chamadas IDD050 são abrangidas por este desconto
- Exclui-se Inmarsat do plano de preços
- Quaisquer chamadas IDD para Paquistão, Camboja, Rússia, Ilhas Niué, México, Myanmar, Nepal e Vietname são excluídas
3 Desconto para Clientes da Linha Verde Internacional
3.1 Beneficiários
O desconto aplica-se apenas aos clientes da Linha Verde Internacional
3.2 Benefícios 30A
Utilização Mensal Desconto
(Ptcs.)
1 000 - 3 000 6%
3 001 - 10 000 8%
10 001 - 50 000 10%
3.3 Outras Condições
- Não está sujeito a Taxa Mensal
- Desconto baseado no valor total da conta
- A utilização mínima mensal necessária para o desconto é de 1 000 Ptcs.
- O valor máximo de utilização mensal que pode beneficiar do desconto é de 50 000 Ptcs. por conta
30 É necessário o registo antecipado para os planos de desconto acima referidos. O registo é gratuito.
30A A taxa de desconto é única e não progressiva.”;
在中文文本標題第5.0—— 流動電話服務內第3.7.4.1節之第2.2.1款,
原文為:
“每一個傳送出的流動短訊使用費
每一個傳送出的流動短訊使用費為...”,
應改為:
“每一個發出或接收的流動短訊使用費...”;
在中文文本標題第5.0——流動電話服務內第3.7.4.2節之第2.1款,
原文為:
“適用於客戶在該國家或地區接收每一個流動短訊的使用費...”,
應改為:
“適用於客戶在該國家或地區發出或接收每一個流動短訊的使用費...”;
在葡文文本標題第5.0——流動電話服務內第3.7.4.1節之第2.2.1款,
原文為:
“Taxa de utilização, por mensagens móvel enviada
A taxa de utilização por mensagem móvel enviada...”;
應改為:
“A taxa de utilização por mensagem móvel enviada ou recebida...”;
在葡文文本標題第5.0——流動電話服務內第3.7.4.2節之第2.1款,
原文為:
“É aplicada a tarifa de utilização por mensagem recebida...”,
應改為:
“É aplicada a tarifa de utilização por mensagem enviada ou recebida...”;
在葡文本標題第5.0——流動電話服務內第3.7.4.3節之第2.1.1款,
原文為:
“Tarifa de utilização por notificação ou recebida”,
應改為:
“Tarifa de utilização por notificação recebida”;
在葡文文本之註97,
原文為:
“A CTM apenas instalará modems fornecidos pela própria CTM.”,
應改為:
“A CTM apenas instalará modems e microfiltros fornecidos pela própria CTM.”.
二零零一年三月二十八日於行政長官辦公室
行政長官 何厚鏵
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