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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 42/2021

Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2001

Cidade de convergência das culturas oriental e ocidental, Macau possui uma identidade cultural pluralista, o que constitui um relevante recurso sócio-económico, na medida em que o desenvolvimento cultural é um importante indício da prosperidade e progresso de uma sociedade. A aposta forte do Governo da Região Administrativa Especial de Macau na preservação e valorização deste recurso, promovendo o seu constante desenvolvimento com base nos meios já existentes, de modo a tornar Macau numa verdadeira Cidade de Cultura, aconselha a que seja criado um conselho consultivo, a funcionar no âmbito do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, com funções de apoio, estudo e aconselhamento em questões relacionadas com a política cultural.

Nestes termos;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo determina:

1. É criado o Conselho Consultivo de Cultura, a funcionar no âmbito do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, doravante designado por Conselho.

2. O Conselho tem como função prestar apoio, estudo e aconselhamento ao Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura no aperfeiçoamento e desenvolvimento da política cultural, nomeadamente através da elaboração e fiscalização da política para os assuntos culturais, do estudo da situação geral, bem como apresentar sugestões e propostas relativas às actividades na área da cultura.

3. O Conselho é composto pelos seguintes membros:

1) O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, que preside;

2) O Presidente do Instituto Cultural, que substitui o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura nas suas ausências ou impedimentos;

3) O Director dos Serviços de Educação e Juventude;

4) O Director dos Serviços de Turismo;

5) O Presidente da Câmara Municipal de Macau Provisória;

6) O Presidente da Câmara Municipal das Ilhas Provisória;

7) Um membro do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;

8) Até 12 representantes das áreas culturais, artísticas e académicas, sob proposta do Instituto Cultural;

9) Até 7 representantes das áreas comercial e profissional.

4. Os representantes das entidades referidas nas alíneas 8) e 9) do número anterior, são nomeados por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

5. A duração do mandato dos membros referidos no número anterior é de 2 anos, findo os quais podem ser reconduzidos ou substituídos.

6. Os membros do Conselho podem apresentar, por iniciativa própria, relatórios, a fim de serem submetidos à apreciação do Conselho, os quais devem ser enviados com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da reunião em que os mesmos devam ser analisados.

7. Sempre que se considere conveniente, o Conselho pode propor ao seu presidente a representação ou colaboração de outros serviços ou entidades, públicas ou privadas da RAEM ou do exterior, nela não representadas.

8. O apoio que se revele necessário para o funcionamento do Conselho, nomeadamente ao nível administrativo e financeiro, será prestado pelo Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

9. O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

27 de Março de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2001

O Grupo de Trabalho para a Revisão do Código da Estrada, criado ao abrigo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000, apresentou o seu primeiro relatório, o qual refere da conveniência de uma revisão de toda a legislação rodoviária. Deste modo, é agora necessário alargar o âmbito de intervenção deste Grupo de Trabalho, porquanto o Código da Estrada não esgota toda a legislação atinente a esta matéria, alterando-se, assim, as suas atribuições bem como integrando-se nele novos elementos que possam vir a contribuir para uma adequada concretização das suas tarefas.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. Os n.os 1, 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000 passam a ter a seguinte redacção:

1. O Grupo de Trabalho para a Revisão do Código da Estrada continua a sua actividade, agora com a designação de Grupo de Trabalho para a Revisão da Legislação Rodoviária, abreviadamente designado por Grupo de Trabalho.

2. O Grupo de Trabalho tem por atribuições:

1) Recolher ou produzir elementos e informações relativos à situação e circulação rodoviárias, bem como às demais matérias com estas relacionadas;

2) Analisar os elementos e informações referidos na alínea anterior face ao Código da Estrada, ao Regulamento do Código da Estrada e demais legislação respeitante, designadamente, às vias públicas e sua utilização, parqueamento e circulação rodoviária, veículos motorizados, suas características, matrícula e inspecção bem como às escolas e ensino da condução;

3) Apresentar, de forma global e fundamentada, as alterações que forem necessárias introduzir na legislação referidas na alínea anterior bem como os respectivos projectos de diplomas legais.

3. O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes membros:

1) José António Xavier da Silva da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, que o coordena;

2) Chiang Ngoc Vai da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

3) Luís Correia Gageiro da Câmara Municipal de Macau Provisória;

4) João Pedro de Sá Coimbra da Câmara Municipal de Macau Provisória;

5) Carlos Gonçalves Mendonça Barreto da Câmara Municipal de Macau Provisória;

6) Ma Io Kun do Corpo de Polícia de Segurança Pública;

7) Cheong Tac Veng da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça;

8) Ip Sio Fan da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

2. É aditado ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000 um n.º 10 com a seguinte redacção:

10. O Grupo de Trabalho deve apresentar ao Chefe do Executivo as suas conclusões, e os correspondes projectos de diplomas legais, num prazo de doze meses a contar da entrada em vigor do presente despacho e os respectivos projectos finais, nos doze meses subsequentes àqueles.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de Março de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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