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Número 51
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2000
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. - Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho.
Regulamento Administrativo n.º 41/2000:
- Constitui uma reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
- Autoriza a "BOC Credit Card (International) Limited", a abrir um escritório de representação na RAEM para o exercício de actividade de apoio à emissão e gestão de cartões de crédito no quadro das disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro.
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2000:
- Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação (GDTTI).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2000:
- Designa os órgãos da Delegação Económica e Comercial de Macau-China, em Portugal. - Revoga os Despachos n.º 39/GM/89, de 8 de Março; n.º 97/GM/90, de 14 de Agosto; n.º 95/GM/91, de 8 de Abril; e n.º 17/GM/93, de 20 de Março.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2000:
- Cria um Grupo de Trabalho Preparatório com o objectivo de acompanhar e analisar as propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2000, de 12 de Abril.