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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 39/2000

BO N.º:

49/2000

Publicado em:

2000.12.4

Página:

1373

  • Altera o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Regulamento Administrativo n.º 22/2001 - Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. — Revogações.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 3/95/M - Reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Revogações.
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    :
  • CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 22/2001

    Regulamento Administrativo n.º 39/2000

    Altera o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública constante do Anexo B ao Decreto-Lei n.º 3/95/M, de 30 de Janeiro

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica e nos termos do n.º 7 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Alteração de quadro

    O quadro de pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública constante do Anexo B ao Decreto-Lei n.º 3/95/M, de 30 de Janeiro, é substituído pelo quadro de pessoal em anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovado em 22 de Novembro de 2000.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


    ANEXO

    Anexo B a que se refere o n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 3/95/M, de 30 de Janeiro

    Quadro de pessoal militarizado do CPSP

    Quadro 1 — Comando

    Posto Lugares
    Superintendente-geral 1
    Superintendente 1

    Quadro 2 — Carreiras Superiores

    Posto Quadros
    Superior
    Masculino
    Superior
    Feminino
    Intendente 7 1
    Subintendente 16 4
    Comissário 34 6
    Subcomissário 42 8

    Quadro 3 — Carreiras de base

    Posto Quadros
    Geral
    Masculino
    Geral
    Feminino
    Músico Mecânico Radio-
    montador
    Chefe 105 20 6 1 2
    Subchefe 190 35 12 4 4
    Guarda-ajudante 405 81 37 10 8
    Guarda 2362 420 15 23 12

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