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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 63/2000

BO N.º:

46/2000

Publicado em:

2000.11.13

Página:

1307

  • Exonera um magistrado do Ministério Público da RAEM.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Ordem Executiva n.º 5/1999 - Nomeia os magistrados do Ministério Público.
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    relacionadas
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  • MINISTÉRIO PÚBLICO - GABINETE DO PROCURADOR -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 63/2000

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 9) do mesmo artigo, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    É exonerado o licenciado António Augusto Archer Leite de Queirós, a seu pedido, do cargo de magistrado do Ministério Público da RAEM, para que foi nomeado pelo artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 5/1999, e contratado ao abrigo do artigo 2.º da mesma Ordem Executiva, a partir do dia 17 de Novembro de 2000.

    9 de Novembro de 2000.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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