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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 1/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2000, no valor de $ 6.781.754,60 (seis milhões, setecentas e oitenta e uma mil, setecentas e cinquenta e quatro patacas e sessenta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

28 de Agosto de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção para o ano económico de 2000

Comissariado contra a Corrupção, aos 7 de Agosto de 2000. — O Comissário, Cheong U.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2000, no montante de 4 051 998,30 (quatro milhões e cinquenta e uma mil, novecentas e noventa e oito patacas e trinta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

28 de Agosto de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura para o ano económico de 2000

Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, aos 19 de Julho de 2000. — O Presidente, Wang Zeng Yang. — Os Restantes Membros, Kit Kuan Mac — Wong Sai Hong — Lo Lai Mei — Natália Santos.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2000, no montante de MOP$ 64,805,941.71 (sessenta e quatro milhões, oitocentas e cinco mil, novecentas e quarenta e uma patacas e setenta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

1 de Setembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social Relativo ao ano económico de 2000

Fundo de Segurança Social, em Macau aos 13 de Julho de 2000. — O Conselho de Administração, Fung Ping Kuen — Chi Kin Chan — Chan Weng Kuong — Lau Veng Seng alias Lau Churk Shing — Maria Fátima S. dos Santos Ferreira.

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