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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 1/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2000, no valor de $ 6.781.754,60 (seis milhões, setecentas e oitenta e uma mil, setecentas e cinquenta e quatro patacas e sessenta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

28 de Agosto de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção para o ano económico de 2000

Classificação económica Importâncias
Código Designação
 

Receitas de capital

 
13-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00 Saldo da gerência anterior 6,781,754.60
 

Despesas correntes

 
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-04-00-01-00 Dotação provisional 6,781,754.60

Comissariado contra a Corrupção, aos 7 de Agosto de 2000. — O Comissário, Cheong U.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2000, no montante de 4 051 998,30 (quatro milhões e cinquenta e uma mil, novecentas e noventa e oito patacas e trinta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

28 de Agosto de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura para o ano económico de 2000

Classificação
económica
Designação Reforço
 

Receitas de capital

 
13-00-00-00 Outras receitas de capital 4,051,998.30
13-01-00-01 Saldo da gerência anterior 4,051,998.30
 

Despesas correntes

 
05-00-00-00 Outras despesas correntes 4,051,998.30
05-04-00-00 Diversos 4,051,998.30
05-04-00-04 Dotação provisional 4,051,998.30
 

Total:

4,051,998.30

Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, aos 19 de Julho de 2000. — O Presidente, Wang Zeng Yang. — Os Restantes Membros, Kit Kuan Mac — Wong Sai Hong — Lo Lai Mei — Natália Santos.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2000, no montante de MOP$ 64,805,941.71 (sessenta e quatro milhões, oitocentas e cinco mil, novecentas e quarenta e uma patacas e setenta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

1 de Setembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social Relativo ao ano económico de 2000

 

Receitas de capital

 
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldo da gerência anterior  
  (excesso do saldo da gerência anterior) $ 64,805,941.71
 

Outras despesas correntes

 
05-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-04-00-00 Diversos  
05-04-00-04 Dotação provisional  
  (excesso) $ 64,805,941.71

Fundo de Segurança Social, em Macau aos 13 de Julho de 2000. — O Conselho de Administração, Fung Ping Kuen — Chi Kin Chan — Chan Weng Kuong — Lau Veng Seng alias Lau Churk Shing — Maria Fátima S. dos Santos Ferreira.

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