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葡文版本

更正

刊登於一九九九年十二月二十日《澳門特別行政區公報》第一期第一組第9/1999號法律(司法組織綱要法)的中文本有不正確之處,現根據第3/1999號法律第九條規定更正如下:

第9/1999號法律第八十條修改的《民事訴訟法典》第五百八十三條的標題應為:

“第五百八十三條

(可提起平常上訴之裁判)”

二零零零年五月二十九日於立法會

立法會主席 曹其真


刊登於一九九九年十二月二十日《澳門特別行政區公報》第一期第一組第9/1999號法律(司法組織綱要法)的葡文本有不正確之處,現根據第3/1999號法律第九條規定更正如下:

第9/1999號法律第八十條修改的《民事訴訟法典》第五百八十三條應為:

«Artigo 583.º

(Decisões que admitem recurso ordinário)

1 .......
2 .......
a) ......
b) ......
c) ......
d) Se se tratar de acórdão do Tribunal de Última Instância que esteja em contradição com outro proferido por este tribunal no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se aquele acórdão for conforme com jurisprudência obrigatória;

e) Se se tratar de acórdão do Tribunal de Segunda Instância que, não admitindo recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, esteja em contradição com outro por ele proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se aquele acórdão for conforme com jurisprudência obrigatória.

3. Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior, o recurso é obrigatório para o Ministério Público.»

二零零零年五月二十九日於立法會

立法會主席 曹其真


刊登於一九九九年十二月二十日《澳門特別行政區公報》第一期第一組的第11/1999號法律(澳門特別行政區審計署)的葡文本有不正確之處,現根據第3/1999號法律第九條規定更正如下:

第11/1999號法律第二十三條應為:

«Artigo 23.º

Dever de sigilo

O pessoal do Comissariado de Auditoria e as pessoas referidas nos artigos 20.º e 21.º estão vinculados ao dever de absoluto sigilo relativamente aos factos de que tenham tido conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções, o qual só cederá mediante autorização do Comissário de Auditoria.»

二零零零年五月二十九日於立法會

立法會主席 曹其真