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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Rectificação

A versão em língua chinesa da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, I Série, de 20 de Dezembro de 1999, contém inexactidões que importa rectificar nos termos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999.

Assim, a epígrafe do artigo 583.º do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo artigo 80.º da Lei n.º 9/1999, deve ler-se:

“第五百八十三條

（可提起平常上訴之裁判）”

Assembleia Legislativa, aos 29 de Maio de 2000. — A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

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A versão em língua portuguesa da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, I Série, de 20 de Dezembro de 1999, contém inexactidões que importa rectificar nos termos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999.

Assim, o artigo 583.º do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo artigo 80.º da Lei n.º 9/1999, deve ler-se:

«Artigo 583.º

(Decisões que admitem recurso ordinário)

1 .......

2 .......

a) ......

b) ......

c) ......

d) Se se tratar de acórdão do Tribunal de Última Instância que esteja em contradição com outro proferido por este tribunal no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se aquele acórdão for conforme com jurisprudência obrigatória;

e) Se se tratar de acórdão do Tribunal de Segunda Instância que, não admitindo recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, esteja em contradição com outro por ele proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se aquele acórdão for conforme com jurisprudência obrigatória.

3. Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior, o recurso é obrigatório para o Ministério Público.»

Assembleia Legislativa, aos 29 de Maio de 2000. — A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

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A versão em língua portuguesa da Lei n.º 11/1999 (Comissariado de Auditoria da Região Administrativa Especial de Macau), publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, I Série, de 20 de Dezembro de 1999, contém inexactidões que importa rectificar nos termos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999.

Assim, o artigo 23.º da Lei n.º 11/1999, deve ler-se:

«Artigo 23.º

Dever de sigilo

O pessoal do Comissariado de Auditoria e as pessoas referidas nos artigos 20.º e 21.º estão vinculados ao dever de absoluto sigilo relativamente aos factos de que tenham tido conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções, o qual só cederá mediante autorização do Comissário de Auditoria.»

Assembleia Legislativa, aos 29 de Maio de 2000. — A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.