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澳 門 特 別 行 政 區
立法會
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| 《LegisMac》的法例註釋 | |||
更正
刊登於一九九九年十二月二十日《澳門特別行政區公報》第一期第一組的第9/1999號法律（司法組織綱要法）的中文本有不正確之處，現根據第3/1999號法律第九條規定更正如下：
經第9/1999號法律第八十條修改的《民事訴訟法典》第五百八十三條的標題應為：
“第五百八十三條
（可提起平常上訴之裁判）”
二零零零年五月二十九日於立法會
立法會主席 曹其真
刊登於一九九九年十二月二十日《澳門特別行政區公報》第一期第一組的第9/1999號法律（司法組織綱要法）的葡文本有不正確之處，現根據第3/1999號法律第九條規定更正如下：
經第9/1999號法律第八十條修改的《民事訴訟法典》第五百八十三條應為：
«Artigo 583.º
(Decisões que admitem recurso ordinário)
- 1 .......
- 2 .......
- a) ......
- b) ......
- c) ......
- d) Se se tratar de acórdão do Tribunal de Última Instância que esteja em contradição com outro proferido por este tribunal no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se aquele acórdão for conforme com jurisprudência obrigatória;
e) Se se tratar de acórdão do Tribunal de Segunda Instância que, não admitindo recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, esteja em contradição com outro por ele proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se aquele acórdão for conforme com jurisprudência obrigatória.
3. Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior, o recurso é obrigatório para o Ministério Público.»
二零零零年五月二十九日於立法會
立法會主席 曹其真
刊登於一九九九年十二月二十日《澳門特別行政區公報》第一期第一組的第11/1999號法律（澳門特別行政區審計署）的葡文本有不正確之處，現根據第3/1999號法律第九條規定更正如下：
第11/1999號法律第二十三條應為：
«Artigo 23.º
Dever de sigilo
O pessoal do Comissariado de Auditoria e as pessoas referidas nos artigos 20.º e 21.º estão vinculados ao dever de absoluto sigilo relativamente aos factos de que tenham tido conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções, o qual só cederá mediante autorização do Comissário de Auditoria.»
二零零零年五月二十九日於立法會
立法會主席 曹其真
