< ] ^ ] > ] 

    

[ 上一頁 ][ 葡文版本 ]


澳 門 特 別 行 政 區

立法會

法規:

更正

公報編號:

23/2000

刊登日期:

2000.6.5

版數:

731

  • 刊登於一九九九年十二月二十日第一期《澳門特別行政區公報》第一組的第9/1999號法律(司法組織綱要法)的中、葡文本及第11/1999號法律(澳門特別行政區審計署組織法)的葡文本。
相關法規 :
  • 第9/1999號法律 - 通過《司法組織綱要法》。
  • 第11/1999號法律 - 通過《審計署組織法》。
  •  
    相關類別 :
  • 法院 - 審計署 -
  •  
    《LegisMac》的法例註釋

    《公報》原始 PDF 版本

    更正

    刊登於一九九九年十二月二十日《澳門特別行政區公報》第一期第一組第9/1999號法律(司法組織綱要法)的中文本有不正確之處,現根據第3/1999號法律第九條規定更正如下:

    第9/1999號法律第八十條修改的《民事訴訟法典》第五百八十三條的標題應為:

    “第五百八十三條

    (可提起平常上訴之裁判)”

    二零零零年五月二十九日於立法會

    立法會主席 曹其真


    刊登於一九九九年十二月二十日《澳門特別行政區公報》第一期第一組第9/1999號法律(司法組織綱要法)的葡文本有不正確之處,現根據第3/1999號法律第九條規定更正如下:

    第9/1999號法律第八十條修改的《民事訴訟法典》第五百八十三條應為:

    «Artigo 583.º

    (Decisões que admitem recurso ordinário)

    1 .......
    2 .......
    a) ......
    b) ......
    c) ......
    d) Se se tratar de acórdão do Tribunal de Última Instância que esteja em contradição com outro proferido por este tribunal no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se aquele acórdão for conforme com jurisprudência obrigatória;

    e) Se se tratar de acórdão do Tribunal de Segunda Instância que, não admitindo recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, esteja em contradição com outro por ele proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se aquele acórdão for conforme com jurisprudência obrigatória.

    3. Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior, o recurso é obrigatório para o Ministério Público.»

    二零零零年五月二十九日於立法會

    立法會主席 曹其真


    刊登於一九九九年十二月二十日《澳門特別行政區公報》第一期第一組的第11/1999號法律(澳門特別行政區審計署)的葡文本有不正確之處,現根據第3/1999號法律第九條規定更正如下:

    第11/1999號法律第二十三條應為:

    «Artigo 23.º

    Dever de sigilo

    O pessoal do Comissariado de Auditoria e as pessoas referidas nos artigos 20.º e 21.º estão vinculados ao dever de absoluto sigilo relativamente aos factos de que tenham tido conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções, o qual só cederá mediante autorização do Comissário de Auditoria.»

    二零零零年五月二十九日於立法會

    立法會主席 曹其真


    [ 上一頁 ][ 葡文版本 ]

       

     < ] ^ ] > ] 

        

    請使用Adobe Reader 7.0或以上閱讀PDF版本檔案。
    Get Adobe Reader