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澳 門 特 別 行 政 區

立法會

法規:

更正

公報編號:

19/2000

刊登日期:

2000.5.8

版數:

584

  • 第6/2000號法律。

葡文版本

相關法規 :
  • 第6/2000號法律 - 修改第40/99/M號法令及《商法典》。
  • 相關類別 :
  • 私法 - 法院 -
  • 《LegisMac》的法例註釋

    《公報》原始 PDF 版本

    更正

    刊登於二零零零年四月二十七日《澳門特別行政區公報》第十七期第一組副刊第6/2000號法律附件三的中文本有不正確之處,現根據第3/1999號法律第九條規定更正如下:

    “附件三

    《商法典》規定經修訂後的葡文本新行文

    Artigo 1181.º

    (Direitos do portador contra o demandado)

    1. ................................
    a) ................................
    b) Os juros à taxa de 6% desde a data de vencimento;
    c) ................................
    2. ................................

    Artigo 1182.º

    (Direitos de quem pagou)

    A pessoa que pagou uma letra pode reclamar dos seus garantes:

    a) ................................
    b) Os juros da dita soma, calculados à taxa de 6%, desde a data em que pagou;
    c) ................................

    Artigo 1256.º

    (Direitos do portador contra o demandado)

    O portador pode reclamar daquele contra o qual exerceu o seu direito de acção:

    a) ................................
    b) Os juros à taxa de 6% desde o dia da apresentação;
    c) ................................

    Artigo 1257.º

    (Direitos de quem pagou)

    A pessoa que tenha pago o cheque pode reclamar daqueles que são responsáveis para com ele:

    a) ................................
    b) Os juros da mesma importância, à taxa de 6%, desde o dia em que pagou;
    c) ................................”.

    二零零零年五月二日於立法會

    立法會主席

    曹其真


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