澳 門 特 別 行 政 區
立法會
葡文版本
更正
刊登於二零零零年四月二十七日《澳門特別行政區公報》第十七期第一組副刊的第6/2000號法律附件三的中文本有不正確之處,現根據第3/1999號法律第九條規定更正如下:
“附件三
《商法典》規定經修訂後的葡文本新行文
Artigo 1181.º
(Direitos do portador contra o demandado)
- 1. ................................
- a) ................................
- b) Os juros à taxa de 6% desde a data de vencimento;
- c) ................................
- 2. ................................
Artigo 1182.º
(Direitos de quem pagou)
A pessoa que pagou uma letra pode reclamar dos seus garantes:
- a) ................................
- b) Os juros da dita soma, calculados à taxa de 6%, desde a data em que
pagou;
- c) ................................
Artigo 1256.º
(Direitos do portador contra o demandado)
O portador pode reclamar daquele contra o qual exerceu o seu direito de
acção:
- a) ................................
- b) Os juros à taxa de 6% desde o dia da apresentação;
- c) ................................
Artigo 1257.º
(Direitos de quem pagou)
A pessoa que tenha pago o cheque pode reclamar daqueles que são
responsáveis para com ele:
- a) ................................
- b) Os juros da mesma importância, à taxa de 6%, desde o dia em que
pagou;
- c) ................................”.
二零零零年五月二日於立法會
立法會主席
曹其真