Tendo-se verificado uma inexactidão no que diz respeito à Ordem Executiva n.º 9/2000, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 9/2000, I Série, de 28 de Fevereiro, procede-se à sua rectificação. Assim:
No n.º 5 do artigo 2.º:
Onde se lê: "... preenchendo o perfil definido no n.º 2,..."
deve ler-se: "... preenchendo o perfil definido no n.º 3,...".
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Março de 2000. - O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.