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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 1/1999

BO N.º:

1/1999

Publicado em:

1999.12.20

Página:

299

  • Nomeia os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 45/2005 - Aceita a resignação de um membro e ao mesmo tempo nomeia um outro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juízes da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 1/1999

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 87.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, a alínea 3 da Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Trabalhos a Realizar pelo Primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau até 19 de Dezembro de 1999 e a alínea 6 da Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Criação da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz, o Chefe do Executivo nomeia, depois de ouvido o respectivo sector de juízes e advogados, os seguintes sete membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz:

    Sam Hou Fai;
    Philip Xavier;
    Lau Cheok Va;
    Roque Choi;
    Vitor Ng;
    Ho Teng Iat;
    Ieong Wan Chong.

    Promulgada em 28 de Julho de 1999.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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