REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 11/2021

BO N.º:

13/2021

Publicado em:

2021.3.29

Página:

215-216

  • Exonera dois membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau e nomeia três membros da mesma Comissão.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 1/1999 - Nomeia os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz.
  • Ordem Executiva n.º 45/2005 - Aceita a resignação de um membro e ao mesmo tempo nomeia um outro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juízes da Região Administrativa Especial de Macau.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 11/2021

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 91.º, n.º 5, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. São exonerados Ieong Wan Chong e Hoi Sai Iun do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau.

    2. São nomeados Ieong Tou Hong, Chan Hong e Wang Yu para o cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau.

    24 de Março de 2021.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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