Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 57/99/M

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.

Revogação parcial :	Decreto-Lei n.º 110/99/M - Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso.

Diplomas revogados :	Decreto-Lei n.º 35/94/M - Aprova o Código do Procedimento Administrativo. — Revogações.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. Rectificação - Da versão em língua portuguesa, da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Categorias relacionadas :	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - TRIBUNAIS -

Notas em LegisMac

Decreto-Lei n.º 57/99/M

Artigo 1.º

(Aprovação)

É aprovado o Código do Procedimento Administrativo, que se publica em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º*

* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 110/99M

Artigo 3.º*

* Não está em vigor - Consulte também: Lei n.º 27/2024

Artigo 4.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.