 |  |  |  |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
|
| |||||||||||
| Confirmação de não vigência : | |||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019
Lei n.º 5/89/M
de 31 de Julho
Autorização legislativa
Tendo em atenção o proposto pelo Governador do território de Macau;
Cumpridas as formalidades previstas no artigo 48.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto Orgânico de Macau;
A Assembleia Legislativa decreta, anos termos do artigo 31.º, n.º 1, alínea d), do mesmo Estatuto, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º
(Objecto)
É conferida ao Governador autorização para legislar em matéria de definição de ilícitos penais relacionados com corridas de animais.
Artigo 2.º
(Duração)
A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 60 dias, a contar da data da sua publicação.
Aprovada em 17 de Julho de 1989.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Augusto Corrêa Paes d'Assumpção.
Promulgada em 22 de Julho de 1989.
Publique-se.
O Governador, Carlos Montez Melancia.
