ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Este diploma foi revogado por: Lei n.º 1/2005
Lei n.º 9/87/M
de 10 de Agosto
Estatuto remuneratório dos titularEs dos órgãos de governo próprio do Território
Tornando-se necessário proceder à actualização dos vencimentos e remunerações dos titulares dos órgãos de governo próprio do Território;
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º*
(Remuneração do Governador)
O vencimento mensal do Governador é fixado em $ 83 000,00 e é automaticamente actualizado, sem dependência de qualquer formalidade, em função e na proporção das alterações ao valor do índice 100 da tabela indiciária constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 10/90/M, Lei n.º 2/92/M
Artigo 2.º
(Vencimento dos Secretários-Adjuntos e Comandante das F.S.M.)
Os Secretários-Adjuntos e o Comandante das Forças de Segurança de Macau percebem mensalmente um vencimento correspondente a 75% do vencimento do Governador.
Artigo 3.º
(Remuneração dos Deputados à Assembleia Legislativa)
Os Deputados à Assembleia Legislativa percebem mensalmente uma remuneração correspondente a 25% do vencimento do Governador.
Artigo 4.º
(Norma revogatória)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto nesta lei.
Artigo 5.º
(Produção de efeitos)
A presente lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1987.
Aprovada em 23 de Julho de 1987.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Augusto Corrêa Paes d'Assumpção.
Promulgada em 31 de Julho de 1987.
Publique-se.
O Encarregado do Governo, Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino.